O Município de Penacova reafirma que nada tem a pagar à APIN, entidade que, legitimamente, deixou de integrar no final de março de 2020.
“Nenhuma indemnização tem a pagar à APIN porque, atendendo a motivos do interesse público das populações, reassumiu o serviço de água, saneamento e tratamento de resíduos, prosseguindo as suas competências municipais nesta matéria, dado esta ser uma atribuição própria de cada município, seja por imperativo constitucional, seja porque a lei o continua a qualificar como uma atribuição municipal. Sobre isto não tem Penacova qualquer dúvida”, refere o Município em comunicado enviado à Rádio Boa Nova.
A deliberação da Assembleia Geral de Acionistas da APIN, ocorrida na pretérita quinta-feira, 18 de junho, cujo teor tomámos conhecimento pelos jornais – o que lamentamos profundamente –, não pode ser dada como válida. Senão, vejamos: O contrato de gestão delegada devia ter sido subscrito por uma entidade titular do sistema intermunicipal, que não foi constituída. Mas ainda que, por mera hipótese, o conjunto dos onze municípios fosse a entidade titular do sistema intermunicipal, só a decisão conjunta de todos eles poderia legitimar e permitir a execução de qualquer faculdade ou poder contratual, o que acaba por inviabilizar o exercício de tais poderes na ausência de uma unanimidade decisória.
Por outro lado, de acordo com o parecer do eminente especialista em direito administrativo, o Professor Doutor Paulo Veiga e Moura, mesmo que assim não fosse, Penacova continua a nada ter a pagar à APIN, uma vez que, para que tal indemnização pudesse porventura acontecer, teria de haver privados no capital social da APIN, o que, para já, ainda não acontece.
O denominado “técnico independente” a que alude a APIN, e que instituiu o valor da indemnização não é, senão, um técnico contratado pela empresa para o efeito, que tanto podia ter fixado o valor da indemnização nos 7 milhões como nos 70 milhões. O Município de Penacova reitera perentoriamente que nada tem a pagar. Foi no intuito de defender esta sua posição, que é sobejamente pública, que o Município de Penacova participou em algumas reuniões para a qual foi convidado. Não admite, por isso, a interpretação abusiva de que a sua presença tivesse outro intuito.
A posição da APIN não passa de uma tentativa desesperada de sobrevivência, contra a vontade das populações, o que tem sido bem evidente, tendo em conta a sua total inoperância e falta de competência, resultando daí, sistematicamente, cobranças e serviços não prestados aos cidadãos, erros de leitura, erros de faturação e incapacidade de prestar o serviço. Veja-se que estamos no mês de junho e a APIN ainda está a corrigir as faturas de janeiro sem ainda conseguir por ordem na casa, o que avoluma a instabilidade pública e agrava o alarme social.
O Município de Penacova aguarda serenamente pelo envio do dito relatório, e dará a devida resposta jurídica, assegurando a todos os penacovenses que não abdica de qualquer decisão que tenha de tomar na intransigente defesa do interesse público das suas populações e da prestação dos bons serviços nas áreas da água, saneamento e tratamento de resíduos.
