No passado dia 6 de janeiro, o presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, Jorge Custódio, assinou 7 novos contratos com empresários concelhios, no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, que pretende impulsionar a requalificação de empresas e a criação de novos negócios. A sessão, que decorreu no Salão Nobre dos Paços do Concelho, decorre de candidaturas apresentadas em 2025, estando ainda prevista uma última sessão para assinatura de contratos referentes a candidaturas submetidas o ano passado.
Os apoios atribuídos nesta mais recente vaga representam um investimento municipal, a fundo perdido, de aproximadamente 70 mil euros, correspondendo a um volume global de investimento previsto nos projetos de 148 300,49 (com IVA incluído). Com estes contratos, o Município aproxima-se da dotação máxima prevista no orçamento para 2025, fixada em 250 mil euros.
Recorde-se que a submissão e admissão de candidaturas ao abrigo do Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo encontra-se suspensa, após decisão aprovada por unanimidade na última Assembleia Municipal, realizada a 17 de dezembro.
Jorge Custódio, recordou que esta é uma situação “temporária” e um ato de “responsabilidade”. Reconhecendo que o regulamento tem sido um “motor real de fixação de investimento”, o Presidente da Câmara Municipal salientou que “foram detetadas fragilidades e tentativas de aproveitamento que se afastam do espírito do regulamento”. “Ainda que os serviços não tenham permitido qualquer tipo de acesso indevido a estes apoios, entendemos que é fundamental rever e melhorar o regulamento. O dinheiro público deve servir para promover o verdadeiro empreendedorismo e não a engenharia de subsídios, acrescentou.
A autarquia pretende, assim, trabalhar de forma célere numa versão revista do regulamento, com o objetivo de a submeter a votação na próxima Assembleia Municipal, agendada para o mês de fevereiro.
Desde o início de 2025, já foram assinados 26 contratos no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo. Na prática, este mecanismo estipula apoios financeiros, a fundo perdido, de 60% até 10 mil euros (limite de comparticipação base) para a instalação de novos negócios ou relocalização de negócios existentes), 80% até 10 mil euros para negócios de transformação de produtos regionais, ou 70% até 10 mil euros para requalificação de negócios existentes.
