O Município de Oliveira do Hospital assumiu as competências na área da ação social transferidas da Administração Central, a partir do dia 3 de abril, data limite imposta pela tutela para aceitação das mesmas. Assim, o Município de Oliveira do Hospital passa a assumir a coordenação do Núcleo Local de Inserção (NLI) e a ser a entidade promotora do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), que presta apoio a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI), além de dar resposta a situações de emergência social.
Neste quadro, a Câmara Municipal aprovou a celebração de protocolos de cooperação com as duas instituições particulares de solidariedade social (IPSS) que já trabalhavam com o Instituto da Segurança Social (ISS) em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) e do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) – a Santa Casa da Misericórdia de Galizes e a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural do Vale do Cobral, respetivamente. De referir que a entrega e recolha do requerimento, a verificação dos documentos e a decisão de prestação, renovação ou suspensão do Rendimento Social de Inserção continuará a ser uma responsabilidade do Instituto da Segurança Social.
A assinatura dos protocolos entre a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital e as duas IPSS atrás referidas aconteceu na passada sexta-feira, 31 de março, durante a realização da reunião do Conselho Local de Ação Social (CLAS) de Oliveira do Hospital.
Na ocasião, o presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, José Francisco Rolo, traçou o percurso seguido pelo Município relativamente ao processo de transferência de competências em matéria de Ação Social. Recorde-se que a Câmara e a Assembleia Municipal deliberaram prorrogar o prazo da transferência de competências para a autarquia no domínio da ação social até 3 de abril de 2023, utilizando a janela legal que permitia o adiamento se os municípios entendessem não reunir condições necessárias para o exercício das competências previstas.
Agora concluído este dossier, José Francisco Rolo deu conta que “numa lógica de confiança e estabilidade, dando continuidade ao trabalho desenvolvido”, a opção tomada foi a de realizar os protocolos com as duas IPSS que já eram parceiras da tutela por forma a “garantir o trabalho que já estava a ser feito no terreno”. “Queremos fazer um bom trabalho e servir bem os cidadãos e as famílias vulneráveis”. Queremos ser um forte elo de união da rede social” sublinhou o presidente da autarquia dando conta da importância de assegurar um trabalho de continuidade pautado pela estabilidade e pelas boas práticas.
Nesta passagem de testemunho que “queremos tranquila e com o empenhamento de todos”, o presidente José Francisco Rolo lembrou ainda que, consequência da transferência de competências em diversas áreas por parte da Administração Central, “está a mudar o paradigma de atuação e de responsabilidade das Câmaras Municipais que estão a ser transformadas, gradualmente, em prestadores de serviços de proximidade aos cidadãos”.
Refira-se ainda que nesta reunião de trabalho, com a presença dos parceiros foi também aprovado o Plano de Ação do CLAS para 2023, assente nos seguintes eixos de intervenção: Apoio social à população; Envelhecimento; Educação/Empowerment; Emprego; Isolamento/ Despovoamento/ Mobilidade; e Saúde. O documento estabelece um conjunto de ações objetivas e exequíveis a desenvolver durante o ano devidamente ajustadas à realidade local e global que contribuam para a resolução e/ou prevenção de problemas. Com o foco no objetivo estratégico da promoção do trabalho em rede – que é uma das boas práticas concelhias completando-se, este ano, duas décadas de um dedicado trabalho em parceria – este órgão dinamizador da Rede Social irá proceder à atualização dos instrumentos programáticos, a saber: Diagnóstico, Plano de Desenvolvimento Social e Carta Social.
