Amanhã, dia 30, realiza-se a primeira Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital do novo mandato autárquico. A sessão, que vai ter lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal, pelas 14h30, conta com 15 pontos na Ordem de Trabalhos, destacando-se o 15º ponto destinado à apreciação e votação da proposta de Orçamento Municipal para 2026, num valor superior a 50 milhões de euros.
Conheça a ordem de trabalhos:
I. Informação acerca da atividade e da situação financeira do Município.
II. Apreciação e votação, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro – alínea c) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 6.o da LCPA – Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas – para assunção de compromissos plurianuais de montante inferior ao referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de junho, na sua atual redação, da proposta de Delegação de Competências no Presidente da Câmara Municipal para autorização de compromissos plurianuais até ao valor de 500.000,00 €.
III. Designação, nos termos da alínea j) do artigo 41.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, Lei de Bases da Proteção Civil, na sua atual redação, de um representante das Juntas/Uniões de Freguesia para integrar a Comissão Municipal de Proteção Civil.
IV. Designação, nos termos da alínea a) do artigo 4.o do Regimento de funcionamento da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR), de até dois representantes das freguesias do concelho para a composição da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR).
V. Designação, nos termos da alínea b) do artigo 5.o do Regulamento do Conselho Municipal da Juventude, de um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal.
VI. Eleição, nos termos do artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação, do Presidente da Junta de Freguesia representante das freguesias do concelho.
VII. Eleição de um Presidente de Junta de Freguesia para representação das Freguesias do Município, nos termos e para os efeitos no disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Regimento do Conselho Municipal de Saúde de Oliveira do Hospital.
VIII. Designação, nos termos da alínea d), do no 1, do artigo 4o do Regulamento Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia, de um elemento de cada um dos partidos com assento na Assembleia Municipal para integrar a Comissão Municipal de Toponímia de cada Freguesia.
IX. Designação, nos termos da alínea l) do artigo 17o da Lei no 147/99, de 1 desetembro, de dois cidadãos eleitores para fazerem parte da composição da Comissão Alargada de Proteção de Crianças e Jovens de Oliveira do Hospital.
X. Apreciação e votação, nos termos e para os efeitos previstos na alínea j), do n.o 1, do art.o 25.o, do anexo I da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, da proposta de atribuição de subsídio à Freguesia de Meruge, no valor de 9.000,00 € (nove mil euros), como apoio à realização da 22.a Feira do Porco e do Enchido de Meruge.
XI. Apreciação e votação, nos termos e para os efeitos previstos na alínea j), do n.o 1, do art.o 25.o, do anexo I da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, da proposta de atribuição de um apoio global de 9.000,00 € (nove mil euros) às freguesias de Ervedal da Beira, União de Freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa e União de Freguesias de Santa Ovaia e Vila Pouca da Beira, à razão de 3.000,00 € (três mil euros) cada, para instalação de “Espaços Cidadão”.
XII. Apreciação e votação, nos termos e para os efeitos previstos na alínea h), do n.o 1, do art.o 25.o, do anexo I da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, da proposta do Plano Municipal para Integração de Migrantes.
XIII. Apreciação e votação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 38.o da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, e alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 57/2019, da Proposta de “Recursos a Transferir para as Freguesias de Ervedal e Vila Franca da Beira, em 2026, que acompanham as transferências operadas por lei”.
XIV. Apreciação e votação, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a), do n.o 1, do art.o 25.o, do anexo I da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, da proposta de 4a Revisão ao Orçamento da Receita e da Despesa de 2025 e 2a Revisão às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR) de 2025.
XV. Apreciação e votação, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.o1 do artigo 25.o do anexo I da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.o 4 do artigo 29.o do Anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, da proposta de Orçamento Municipal para o ano económico seguinte, constituída pelas Grandes Opções do Plano, para os anos de 2026/2030; o Orçamento da Receita e da Despesa para 2026 e o Plano Orçamental Plurianual e ainda a Proposta de Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações e o Mapa de Pessoal da Câmara Municipal para 2026.
