O Tribunal de Contas aponta má qualidade, execução deficiente e falta de fiscalização aos planos municipais de defesa contra incêndios florestais.
Os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI) foram arrasados numa auditoria do Tribunal de Contas. São aprovados com atraso e só porque a lei a isso obriga, têm um “reduzido valor acrescentado” na defesa da floresta, as pessoas responsáveis têm um “diminuto compromisso” na sua execução e não existem “mecanismos de monitorização e avaliação dos resultados”, acusam os juízes.
“O facto de um município dispor de PMDFCI não o torna, de forma determinante, mais capacitado para defender a floresta de incêndios”, lê-se no relatório, que analisou os planos de 30 municípios, incluindo alguns devastados pelos incêndios de 2017 e 2018, como Góis, Oleiros, Arouca, Mação, Pedrógão Grande ou Monchique.
As críticas à forma como os PMDFCI são feitos e executados são transversais: o tribunal nota que nem os municípios preparam os documentos a tempo (e tendo em conta as especificidades do município em causa) nem o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) os aprova dentro do prazo legal.
Uma vez aprovados, todavia, ninguém se certifica que as medidas constantes do plano de ação são executadas na totalidade: as câmaras não monitorizam as medidas que ficam a cargo das entidades públicas e privadas envolvidas e não sabem dizer qual o grau de execução financeira do plano. É certo que há medidas executadas mas, nota o tribunal, não o são de uma forma integrada e não há uma monitorização sistemática.
Para melhorar a qualidade global dos planos e a boa gestão e execução no terreno, o Tribunal de Contas deixa uma série de recomendações ao Governo, ao ICNF e às câmaras.
Entre elas está o maior controlo do dinheiro dado a associações de bombeiros ou equipas de sapadores florestais. O relatório nota que, apesar de ser o maior encargo financeiro, a definição de critérios de atribuição e de controlo da sua aplicação “é insuficiente”. Além disso, às câmaras recomenda que invistam na qualidade dos planos (com ajuda técnica do ICNF) e tornem públicas as regras a cumprir por cada entidade, bem como o grau de execução anual do plano.
Ao Governo, é recomendado que atualize o cadastro e dê essa informação aos municípios, bem como que clarifique a lei no que toca, por exemplo, à forma como se compatibilizam os Planos de Ordenamento Municipais e os de Defesa da Floresta. Por último, ao ICNF, pede um maior cuidado na qualidade e legalidade dos planos e que publique no site informação correta e completa sobre os PMDFCI, incluindo os períodos de vigência.
O abandono pelas populações do interior do país contribui para aumentar o risco de incêndio. As zonas mais despovoadas coincidem em boa parte com as áreas florestadas.
A estratégia para a floresta está apanhada entre “lógicas ambientais”, de “rendibilidade e de planeamento” ou de “prevenção e combate a incêndios”.
Não se conhece a causa de mais de metade dos incêndios – porque as investigações não foram conclusivas ou porque nem sequer houve investigação.
Apesar de medidas como o registo simplificado, o cadastro dos prédios rústicos (incluindo a floresta) está desatualizado, o que “limita a eficácia das medidas de fiscalização”.
com: jn.pt
