As pessoas afetadas pelos incêndios rurais de setembro nas regiões Norte e Centro vão poder candidatar-se a apoios à habitação até final do ano, segundo uma portaria publicada hoje em Diário da República, que define os procedimentos para o efeito.
O acesso aos apoios dependerá de submissão de candidatura, através de um formulário a disponibilizar no balcão de apoio de cada município abrangido e nas páginas oficiais de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente, às quais caberá a gestão da candidatura, bem como a fiscalização da execução dos apoios aprovados.
O Governo dividiu em três os apoios em matéria de habitação: para construção, reconstrução, reabilitação, aquisição ou arrendamento das habitações destinadas a residência permanente afetada pelos incêndios; para apetrechamento da habitação, repondo os bens nela existentes imediatamente antes dos incêndios; para o alojamento urgente e temporário em situações de necessidade imediata e provisória.
A Portaria n.º 279/2024/1, hoje publicada, regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que já estabelecia as medidas excecionais e os apoios sociais a conceder às pessoas e famílias afetadas pelos fogos deste verão.
No que diz respeito aos apoios à “construção, reconstrução, reabilitação, aquisição e arrendamento das habitações destinadas a residência permanente afetadas pelos incêndios”, é definido que o montante da comparticipação será apurado em função do valor da estimativa dos danos causados, fixada em vistoria conjunta por técnicos dos municípios e das CCDR.
Os primeiros 150 mil euros serão comparticipados a 100% pelo Estado e o valor remanescente a 85%, detalha o Governo, acrescentando que o valor máximo aplicável por metro quadrado corresponde a 75% do último valor da mediana nacional das vendas por metro quadrado de alojamentos familiares novos, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, à data da aprovação da candidatura.
Já os apoios ao “apetrechamento” das habitações danificadas em resultado dos fogos terão um valor máximo de até 4.000 euros, para habitações de tipologia T0, a que se somarão 500 euros por cada tipologia superior, até ao limite de 6.000 euros.
Nos casos de arrendamento, prevê-se a comparticipação a 100% da diferença entre o valor da renda atual e o valor previsto no novo contrato, “tendo como limite máximo a mediana do concelho”.
Este apoio terá um prazo máximo de cinco anos.
Na portaria, o Governo refere ainda que os apoios abrangem “as habitações danificadas legalizadas urbanisticamente ou suscetíveis de legalização”.
O alojamento urgente e temporário deve ser concedido “em situações de necessidade de alojamento imediato e provisório definido pelo município”, indica.
Este apoio — que será atribuído diretamente aos municípios — funcionará “como uma solução intercalar face à solução habitacional definitiva a concretizar por via dos apoios”.
O Governo sugere que a comparticipação se destine “a suportar, designadamente, os encargos relativos a alojamento em empreendimentos turísticos ou equiparados, estabelecimentos de alojamento local, lares ou residências de idosos e arrendamento ou subarrendamento de uma habitação, entre outras soluções habitacionais”.
Na portaria, o Governo compromete-se a implementar as medidas e os apoios previstos “com a máxima celeridade”, para o que será necessária “articulação com as autarquias e as comissões de coordenação e desenvolvimento regional”.
O prazo para a submissão de candidaturas termina em 31 de dezembro de 2024, fixa a portaria, que entrará em vigor em 3 de novembro.
LUSA