A Assembleia Municipal de Seia pronunciou-se ontem, dia 28 de janeiro, positivamente sobre a intenção do Município de Seia não pretender assumir em 2019 …
… as competências previstas na Lei n.º 50/2018, de 16/08, e diplomas sectoriais.
“A rejeição da transferência de competências para a autarquia no domínio das praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento, reuniu consenso geral dos deputados da assembleia, apesar de no período de votação a bancada do movimento independente “Juntos Pela Nossa Terra” se posicionar pela abstenção, por considerar que esta é uma decisão política”, refere nota da autarquia.
“A aceitação das competências abrangidas pelos 11 diplomas tem de ser uma decisão tomada em consciência, como a complexidade das matérias assim o exige”, referiu Filipe Camelo, Presidente da Câmara Municipal de Seia, repetindo os argumentos que já tinha usado durante a votação do executivo.
Assim, “pela falta de clareza sobre as implicações financeiras, humanas e organizacionais associadas e derivado ao escasso conhecimento sobre este assunto, cujas condições só serão conhecidas após a publicação de todos os Decretos-Lei Setoriais, conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população se rejeite aceitar a transferência de competências para o Município de Seia em 2019”, fundamentou o edil.