A juíza do Tribunal de Leiria, Ana Reina Couto, considerou que o Estado discriminou a autarquia de Mação no que diz respeito à atribuição …
… de fundos para os concelhos atingidos pelos incêndios de 2017 e anulou o aviso do Governo sobre o concurso em causa, suspendendo as candidaturas de outros municípios ao Fundo de Solidariedade da União Europeia.Em causa está o princípio da igualdade.
O município de Mação colocou a acção contra o Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas (MPI) e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a Comissão directiva do Programa Operacional de Assistência Técnica e a Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Assistência Técnica. Os dois primeiros foram condenados a “adoptar as condutas necessárias para a reabertura do concurso” ao Fundo de Solidariedade da União Europeia. Isto implica a “republicação do aviso anulado, com observância do dever de fundamentação e das exigências decorrentes do princípio da igualdade”.
De acordo com se sentença, o total de prejuízos em infra-estruturas e equipamentos municipais no concelho de Mação terá ultrapassado os 2,9 milhões de euros, “incluindo valores correspondentes a danos em estradas municipais, equipamentos de segurança rodoviária, viaturas e outros veículos municipais, diversos equipamentos municipais, sistemas municipais de tratamento de águas residuais e em equipamento urbano complementar”. Este município teve a maior área ardida, 28 mil hectares.
Em declarações à RTP, Vasco Estrela, presidente da Câmara de Mação, disse que, na sentença tornada conhecida esta segunda-feira, “é reconhecido que o Estado, por via do Governo, violou o princípio da igualdade e não fundamentou devidamente os avisos de abertura de acesso ao Fundo de Solidariedade da União Europeia”.
Segundo o autarca, “os prejuízos do município de Mação foram contabilizados para que Portugal pudesse receber os fundos da União Europeia e, aquando da sua distribuição, o Governo entendeu excluir o município de Mação, bem como um conjunto de outros municípios”.
Com:publico.pt