O decreto presidencial que declara o Estado de Emergência entre o dia 9, segunda-feira, e o dia 23 de novembro, foi aprovado esta sexta-feira pela Assembleia da República com os votos a favor do PS, PSD, CDS e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues. BE, PAN e Chega abstiveram-se. PCP, PEV, Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram contra.
A discussão e votação do decreto arrancou com um minuto de silêncio em homenagem às vítimas mortais da pandemia, assinalando-se assim o primeiro plenário depois do dia de Luto Nacional. Seguiram-se as intervenções dos partidos que, mesmo viabilizando o Estado de Emergência, apontaram críticas ao Governo na condução da pandemia. A ausência do primeiro-ministro no plenário foi, igualmente, criticada.
O PS defendeu que o projeto de decreto presidencial de Estado de Emergência caracteriza-se pela proporcionalidade “em todas as suas vertentes”, pelo “equilíbrio” em relação aos sacrifícios pedidos e pela razoabilidade face ao atual contexto.
O presidente do PSD defendeu, na sua intervenção, que a situação do país não dá margem de manobra para “retóricas estéreis ou aproveitamento partidário” de descontentamentos, dizendo que cabe ao Governo “a responsabilidade” da utilização seletiva do Estado de Emergência.
BE abstém-se para que não faltem “mecanismos para responder à pandemia”
O BE anunciou viabilizar a declaração do Estado de Emergência por 15 dias pela abstenção “para que não faltem ao Governo mecanismos para responder à pandemia”, não votando a favor devido à indefinição em matérias como o recolher obrigatório.
O CDS votou aa favor de Emergência pois situação é de “grande gravidade”
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues também se posicionou a favor de estado de emergência
Refira-se que, em entrevista à Antena 1, na manhã desta sexta-feira, o primeiro-ministro afirmou que, no limite, este estado de exceção pode durar tanto tempo quanto durar a pandemia.
Na exposição de motivos do diploma enviado para a Assembleia da República, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, defende que é preciso um estado de emergência para haver “garantias reforçadas da segurança jurídica” de medidas a adotar “em domínios como os da convocação de recursos humanos para rastreio, do controlo do estado de saúde das pessoas, da liberdade de deslocação e da utilização de meios do setor privado e social ou cooperativo”.
O seu projeto de decreto permite a restrição da liberdade de deslocação, “designadamente nos municípios com nível mais elevado de risco” e “durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana”, bem como a utilização pelas autoridades públicas de recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado, social e cooperativo, “preferencialmente por acordo” e “mediante justa compensação”.
Permite também a imposição de controlos de temperatura corporal e testes de diagnóstico do novo coronavírus para acesso a determinados espaços, e a mobilização de trabalhadores e das Forças Armadas e de segurança para o reforço das autoridades de saúde em inquéritos epidemiológicos e de rastreio.
O Estado de Emergência já vigorou em Portugal durante esta pandemia, entre 19 de março e 02 de maio, com duas renovações, por um total de 45 dias.
com:noticiasaominuto.com
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