Oliveira do Hospital propõe rejeitar transferência de três competências do Estado

Habitação, Vias de Comunicação e Património Imobiliário Público sem Utilização são as três competências a que o Município de Oliveira do Hospital pretende dizer “não”, no âmbito…

… da Transferência de Competências do Estado para órgãos municipais. Cabe à Assembleia Municipal, que reúne sexta feira em sessão extraordinária a deliberação final.

O executivo liderado por José Carlos Alexandrino (PS) foi unânime em considerar que que o Município deve rejeitar as competências da Habitação, Vias de Comunicação e Património Imobiliário Público. Em reunião do executivo, o autarca oliveirense centrou-se na competência relativa às Vias de Comunicação para verificar que é “preciso alguma cautela” já que aquela competência corresponde às vias urbanas onde se insere a EN17. “Se algo correr mal é da responsabilidade da Câmara. É uma questão de cautela”, referiu dando ainda o exemplo da EN230 e da EN230-1.

Entre as competências que o Município oliveirense pretende aceitar, José Carlos Alexandrino destacou a que é relativa ao “Estacionamento Público”. Segundo o autarca, a GNR continuará a fiscalizar o estacionamento público, com a diferença de que o município passará a receber 70 por cento da receita das multas, ficando ainda responsável pelos processos de contraordenação relacionados com as pessoas que não pagaram as multas. “Se se mantiver este nível de multas, teremos um problema”, ironizou o autarca, considerando que o município deve aceitar esta competência. Apesar de o município passar a receber 70 por cento da receita das multas, Alexandrino assegurou que o que pretende é que “não haja multas”. “Quanto menos melhor”, concluiu.

A propósito de estacionamento, o autarca referiu na mesma reunião que a intenção do executivo é avançar com estacionamento pago em algumas artérias da cidade, logo que sejam criados lugares de estacionamento junto ao mercado. Avisou ainda que, a medida abrangerá o silo automóvel quando for devolvido ao estacionamento.

A proposta de transferência de competências para os órgãos municipais consta do primeiro ponto da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, agendada para as 14h30 da próxima sexta-feira, 18 de janeiro. No ponto dois, os deputados são chamados a votar a proposta de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais. Na ocasião, serão ainda apresentados “Investimentos Estruturais para o Município de Oliveira do Hospital”.