A Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital aprovou por unanimidade a não aceitação da competência de “Proteção e Saúde Animal e Segurança dos Alimentos”, …
… não abdicando da comparticipação de 40 por cento do Estado no vencimento do veterinário municipal.
O executivo municipal de José Carlos Alexandrino já tinha deliberado naquele sentido, acabando também a Assembleia Municipal, que reuniu na sexta freira em sessão extraordinária, por votar unanimemente pela não aceitação daquela competência prevista no processo de transferência de competências do Estado para as autarquias.
“Propuseram que o veterinário deixe ser comparticipado em 40 por cento e passe para a nossa responsabilidade”, explicou o autarca oliveirense que questionou a Assembleia: “Então vamos abdicar de 40 por cento, quando podemos receber?”
José Carlos Alexandrino lembrou que o veterinário municipal não trabalha só para a Câmara e “continuará também a trabalhar para o Estado, de que é exemplo a saúde alimentar e abate de animais”. “Para a Câmara, o trabalho é sobretudo na vacinação dos cães. De vez em quando faz vigilância a restaurantes como medida preventiva”, explicou.
Para José Carlos Alexandrino, o “município não deve abdicar dos 40 por cento que nos pagam”. “Estão-nos a passar a responsabilidade toda, sem nenhuma verba alocada. Na minha opinião, isso não é um negócio sério”, concluiu o autarca.
A não aceitação da competência “Proteção e Saúde Animal e Segurança dos Alimentos” foi aprovada por unanimidade em reunião da Assembleia Municipal.