O Governo anunciou hoje uma ajuda superior a 30 milhões de euros (ME) às atividades agropecuárias e apícolas afetadas pelos recentes incêndios que devastaram o Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE)
Numa resolução do Conselho de Ministros 83/2022, publicada hoje no Diário da República (DR), são enumeradas as medidas aprovadas “em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais” no PNSE, em agosto.
O Governo decidiu “reforçar o apoio extraordinário aos produtores pecuários detentores de explorações agrícolas com efetivos das espécies bovina, ovina, caprina e equina, para aquisição de alimentação animal com uma verba adicional de 500 mil euros proveniente da conta de emergência da proteção civil”.
Esta ajuda extraordinária acresce aos 500 mil euros já pagos, através do orçamento do Ministério da Agricultura e da Alimentação, o que perfaz um milhão de euros.
Neste setor, a verba mais importante é destinada à reposição do potencial produtivo agrícola, “através de subvenção não reembolsável”.
Para este apoio, recorrendo à medida 6.2.2, “Restabelecimento do potencial produtivo”, está prevista “uma dotação orçamental indicativa de 30 milhões de euros”, a financiar pelo Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020.
Ao nível da produção de mel e enxames, é atribuído “um apoio para assegurar a aquisição e entrega direta de 10 toneladas adicionais de açúcar aos apicultores para alimentação das colónias de abelhas afetadas pelos incêndios”.
Esta entrega é somada às 13 toneladas de açúcar já distribuídas, perfazendo um apoio total de 20 mil euros, por via do Orçamento do Estado.
Definido grupo de trabalho para Revitalização da Serra da Estrela
O Conselho de Ministros decidiu desenvolver, sob a coordenação política do membro do Governo responsável pela área da coesão territorial, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE) e demais concelhos da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, “com o envolvimento das diferentes áreas governativas, em função da matéria, que asseguram a articulação com os respetivos organismos e entidades”.
O PRPNSE tem em vista o desenvolvimento económico e social da região.
Segundo o texto hoje publicado em Diário da República, o grupo de trabalho responsável pela elaboração do PRPNSE é constituído pela Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, pelos municípios do PNSE (Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia), pela Universidade da Beira Interior (Covilhã) e pelo Instituto Politécnico da Guarda.
Também inclui representantes da ADIRAM – Associação de Desenvolvimento Integrado da Rede das Aldeias de Montanha, da Associação Geopark Estrela, dos Laboratórios Colaborativos Forestwise e MORE, das associações de produtores agroflorestais e associações empresariais, e “outras entidades que se venham a tornar relevantes consoante a área de intervenção”.
O PRPNSE incide sobre os seguintes domínios temáticos: Pessoas, Inovação Social, Demografia e Habitação; Economia, Competitividade e Internacionalização; Ambiente, Proteção Civil, Florestas, Agricultura e Ordenamento; Cultura, Turismo e Marketing Territorial.
Está também decidido que o PRPNSE “deve ponderar iniciativas em curso para o território que envolvam financiamento público e integrar um cronograma e identificar os beneficiários, as áreas governativas responsáveis pela sua implementação e as fontes de financiamento”.
“Estabelecer que o acompanhamento da execução do PRPNSE compete a uma comissão de acompanhamento, cuja composição, estrutura e regras de funcionamento são fixadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da coesão territorial”, é outra das deliberações da Resolução do Conselho de Ministros que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ainda de acordo com o documento, o PRPNSE “constitui-se como um Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Território, com foco em diferentes domínios temáticos, identificando medidas e projetos a implementar no curto e médio prazo, que deverão promover o desenvolvimento sustentável da região, a recuperação e revitalização do seu património natural e biodiversidade, a inovação e o investimento para a revitalização dos setores produtivos e diversificação da base económica da região, combatendo a perda demográfica e tornando o território mais resiliente às alterações climáticas e aos seus efeitos, preservando e valorizando o seu principal ativo patrimonial, o PNSE e todo o seu ecossistema”.