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Decreto sobre a eutanásia publicado em Diário da República

redacao por redacao
25 de Maio, 2023
em Informação, Nacional, Última Hora
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Decreto sobre a eutanásia publicado em Diário da República
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O decreto sobre o regulamento das condições da morte medicamente assistida, promulgado pelo Presidente da República a 16 de maio, foi esta quinta-feira publicado em Diário da República Eletrónico.

O documento regula as condições especiais em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal e foi aprovado – pela quinta vez – no Parlamento a 12 de maio, com os votos a favor do PS, BE, IL e PAN. Contra votaram o PSD, Chega, PCP e quatro deputados do PS (João Azevedo, Cristina Sousa, Joaquim Barreto e Sobrinho Teixeira).

A lei só entrará em vigor, no entanto, 30 dias após a publicação da respetiva regulamentação, cuja aprovação deverá acontecer, por sua vez, no prazo de 90 dias.

A promulgação deste documento aconteceu após, em março, o Presidente da República o ter vetado.

redacao

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