O decreto-lei que suspende a Carta de Perigosidade de Incêndio Rural foi publicado em Diário da Republica no passado dia 19, ficando assim os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios em vigor até março de 2023.
A Carta de Perigosidade de Incêndio Rural, instrumento para planeamento das medidas de prevenção e combate a incêndios rurais, para definição dos condicionamentos às atividades de fruição dos espaços rurais, foi publicada sob aviso em Diário da República em 28 de março.
Desde a sua publicação, foi alvo de críticas de várias comunidades intermunicipais, municípios e de uma associação de vítimas de incêndios.
“O presente decreto-lei prevê a adaptação das APPS [Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança] no âmbito das comissões sub-regionais de gestão integrada de fogos rurais, até 31 de março de 2023, mantendo-se, até lá, em vigor as cartas de perigosidade constantes dos PMDFCI [Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios]”, pode ler-se no diploma.
A criação deste horizonte temporal, de acordo com o documento, “permite avaliar eventuais constrangimentos sentidos por alguns municípios na aplicação” da Carta de Perigosidade de Incêndio Rural, “em particular quanto às restrições e condicionamentos aplicáveis às APPS”.
No documento publicado, o Governo explica que “a grande diferença entre a metodologia anteriormente adotada a nível municipal pelos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios (…) e a utilizada no âmbito” da carta de Perigosidade é que todos os concelhos deixam de ter as “cinco classes de perigosidade em proporções idênticas” a que eram obrigados. Essas classes faziam com que “concelhos com um território de baixa perigosidade tivessem obrigatoriamente áreas classificadas como de alta ou muito alta perigosidade, o mesmo acontecendo com a situação inversa”.
Ainda de acordo com o decreto, as comissões sub-regionais de gestão integrada de fogos rurais “adaptam, até 31 de março de 2023, as APPS à realidade territorial e necessidades de priorização das ações de proteção contra incêndios rurais”, segundo metodologia a aprovar pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais, sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e da Direção-Geral do Território (DGT), em articulação com a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF)”.
O diploma prevê ainda que, “considerando o incremento da área e do tipo de atividade onde incidem as restrições relativas ao uso de maquinaria e equipamentos, que anteriormente se aplicavam aos territórios florestais, e que o aumento significativo do número de dias com restrição provoca um acrescido impacto na atividade agrícola e florestal, adapta-se o regime atualmente previsto quanto à maquinaria e aos equipamentos a usar nos territórios rurais”.
Oito comunidades intermunicipais da região Centro também foram ao parlamento criticar a Carta de Perigosidade, que consideram desajustada aos territórios e exigiram ser ouvidos na elaboração de um novo mapa que não contribua para a desertificação do interior.
Nesse mesmo dia, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) do Norte, Centro e Algarve pediram a adaptação da carta de perigosidade às realidades locais, com maior intervenção dos autarcas na definição de territórios de risco para prevenção de incêndios.
José Carlos Alexandrino: “Foi uma luta política que travámos com sucesso”
O Deputado do PS pelo Círculo de Coimbra, José Carlos Alexandrino, congratula-se pela “luta política” que travou “com sucesso”. Na sua página oficial do facebook afirma que “agora, o próximo desafio é trabalhar em conjunto com vista à reformulação de um documento que colocava seriamente em causa o desenvolvimento dos concelhos que foram tragicamente afetados pelos incêndios de 2017”. “Cá estarei para continuar a fazer o meu trabalho. Contem sempre comigo”, lê-se na publicação.
Refira-se que José Carlos Alexandrino participou na Audição sobre a Carta de Perigosidade de Incêndio Rural, que decorreu na Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República “por considerar que teria um impacto altamente negativo nos municípios afetados pelos grandes incêndios de 2017 e 2018, contrariando a estratégia na valorização do interior”.
“Penso que o Governo levará certamente a bom porto o processo de construção de uma nova Carta de Perigosidade que tenha em conta o desenvolvimento económico destes territórios”, refere.
Fonte: Lusa