Os vereadores eleitos pela Coligação PSD/CDS-PP na Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, na última reunião extraordinária, a 30 de novembro, marcaram a sua participação através de uma intervenção acerca das propostas de Grandes Opções do Plano e de Orçamento para 2023.
Segundo comunicado enviado à Rádio Boa Nova, a este propósito, os vereadores da Coligação “Unidos para Construir o Futuro” consideraram que, sendo o orçamento para 2023 no valor total de 34.125.200 Euros, “não obstante o mesmo ter sido reduzido em 1,154 milhões de euros, a referida proposta continua caracterizada por um enorme empolamento do lado das receitas, e, claro, do lado da despesas, também, considerando propostas completamente irrealistas, cuja impossibilidade de concretização a realidade se encarregará de demonstrar lá mais à frente, principalmente quando se confirmar que o mesmo não atingirá uma taxa de realização superior a 50%”.
Na sua declaração conjunta, uma das apreciações diz respeito ao que consideram ser surpreendente o facto de, perante um Orçamento de mais de 34 milhões de euros, “o mesmo não contempla, com a devida previsão de despesas para 2023, arrastando-as para 2024 e anos seguintes, os principais projetos que deve servir de base ao desenvolvimento futuro do território”.
Entre os diversos exemplos referidos nesse sentido foram indicados as novas instalações da ESTGOH, que consideram “essenciais à sobrevivência e consolidação daquela escola”; o Pavilhão Multiusos e o novo Complexo Desportivo Municipal, sobre os quis referem que “não passam uma vez mais de uma miragem”; a Reabilitação do Complexo das Piscinas e Campos de Ténis Municipais, “projeto que tem já assegurado o seu financiamento externo e por isso não se compreende o arrastamento das obras para 2024”, e relativamente ao qual repetiram o apelo “para que esta não se venha a transformar em mais uma “obra de Santa Engrácia” a que o executivo em permanência tanto nos tem habituado”.
Também em matéria de investimentos que têm já o seu financiamento assegurado ou, pelo menos, sinalizado e que, por essa razão, “se é compreensível o seu arrastamento para 2024 e anos seguintes”, fizeram referência aos investimentos relacionados com as obras de ampliação e requalificação do Centro de Saúde de Oliveira do Hospital e com os investimentos no domínio da Estratégia Local de Habitação.
Sobre o Centro de Saúde e, segundo os vereadores social-democratas, é caso para questionar o executivo em permanência se “não foi assinado um protocolo com a Administração Regional de Saúde que elegia esta intervenção como prioritária”, “se não estava este projeto sinalizado no PRR para financiamento” e se “não há já um projeto de execução disponível, executado em alta velocidade, que permite avançar de imediato com a empreitada”.
Em relação aos investimentos no domínio da Estratégia Local de Habitação, cuja execução “é também arrastada para 2024 e 2025”, as questões colocadas pela oposição vão também no mesmo sentido, como por exemplo, “se nNão havia já financiamento do PRR destinado a estas intervenções”, “que razões aceitáveis há para que não possa haver qualquer realização ainda em 2023” e se “com a pressão tão forte que há em relação ao cumprimento de prazos no PRR não é a própria capacidade de aproveitamento efetivos dos fundos que fica em causa”.
Na área da Educação os vereadores da Coligação PSD/CDS lamentaram a “ausência de previsão significativa de verbas para as atuais instalações da ESTGOH, cujas obras de reparação e manutenção são extremamente urgentes para garantir no presente um funcionamento minimamente digno, mas deram particular destaque ao facto dos projetos de intervenção na estrutura rodoviária da Cidade, designadamente a Variante Sudeste de ligação entre o Agrupamento de Escolas e a Zona Industrial e, sobretudo, os arruamentos circundantes ao Campus Educativo, não tenham previsão significativa de execução em 2023 e tenham o seu maior volume de execução protelado para 2024 e 2025, uma vez que estes interferem com o Campus Educativo de Oliveira do Hospital e comprometem a sua entrada em funcionamento simultâneo no início do ano letivo 2023/2024”.
Em matéria de Comunicações e Transportes criticaram também a “ausência de previsão nas GOP’s de uma referência à Requalificação da Av. Dr. António Afonso Amaral, entre Catraia de São Paio e Oliveira do Hospital, que, segundo os próprios, tinha sido objeto de discussão no Executivo em diversas ocasiões e em relação à qual todos os membros do executivo em permanência se manifestaram concordantes com a urgência de intervenção nesta via, posição que afinal não se materializou na inscrição deste investimento do Plano Plurianual de Investimentos”.
A concluir a referida declaração conjunta, os vereadores social-democratas afirmaram ainda que “face a tudo o que fica dito e ao muito que fica por dizer, estas são propostas que não colhem a mínima concordância ou uma suficiente complacência por parte dos vereadores da Coligação PSD/CDS – “Unidos para Construir o Futuro” e que, por isso, votariam contra, “convictamente e com elevado sentido de responsabilidade”.
Uma vez que a Ordem do Dia da mesma reunião incluiu também um ponto destinado à “Aprovação de novo Mapa de Trabalhos referente à empreitada de «Requalificação e Refuncionalização do Colégio Brás Garcia de Mascarenhas e da Casa da Cultura»”, os vereadores eleitos pela Coligação PSD/CDS manifestaram o seu “total desacordo pelo teor da proposta apresenta e repúdio pela forma como o assunto é trazido à reunião do Executivo Municipal, tendo votado contra a mesma proposta”. Os vereadores apresentaram a respetiva fundamentação nos termos seguintes:
1. “Não pode o executivo em permanência trazer hoje uma proposta que se destina a permitir o reinício dos trabalhos da empreitada geral da Casa da Cultura, estabelecendo um prazo de 90 dias para a sua conclusão sem explicar o que é que impediu que o reinício dos trabalhos não tivesse ocorrido logo após a prorrogação do prazo concedido na reunião da Câmara Municipal de 3 de outubro de 2019 e tivessem passado mais de 3 anos após essa decisão, sem que nada tivesse acontecido, com prejuízo para os Oliveirenses em geral e para o estado de conservação da obra em particular”.
2. “Não pode o Sr. Presidente da Câmara insistir na narrativa, completamente desprovida de qualquer verdade, de que se trata de um conflito entre dois empreiteiros diferentes, que têm que executar trabalhos em partes comuns na ligação entre dois edifícios contíguos, porque, na verdade, a empreitada geral é apenas uma, adjudicada a apenas um empreiteiro e referente aos dois edifícios, antiga Casa da Cultura e antigo Colégio Brás Garcia de Mascarenhas, mas que, por decisões erradas tomada pelo Executivo anterior, teve mais duas empreitadas complementares, mas autónomas, uma destinada a realização de trabalhos no interior e cobertura do edifício da antiga Casa da Cultura e outra destinada à Requalificação Térmica da Casa da Cultura (essencialmente destinada à aplicação exterior de capoto)”.
3. “Consideram-se decisões erradas, porque a empreitada geral permitia legalmente a contratação adicional de trabalhos complementares, até ao limite de 40%, desde que devidamente fundamentados nos termos legais e desde que submetidos a “Visto” do Tribunal de Contas, nos mesmos termos do “Visto” obtido para a empreitada inicial”.
4. “Não pode o executivo em permanência consentir agora o reinício dos trabalhos na mesma empreitada geral, ignorando completamente que a referida deliberação de 3 de outubro de 2019 estabelecia a prorrogação do prazo de execução a empreitada, mas com aplicação de multa contratual, a partir de 1 de novembro de 2019, pelo valor previsto no Caderno de Encargos de 1 por mil do valor contratual da mesma empreitada, o que significa que, à data de hoje, o valor acumulado da referida multa é já superior a 1,5 milhões de euros”.
5. “Tudo isto seria normal numa relação contratual entre particulares, na qual as partes dispõem de liberdade contratual, mas o mesmo já não se aplica a uma empreitada pública, em que o contraente público, para quem é imperativa a subordinação ao princípio da legalidade, está especialmente vinculado ao dever de salvaguarda do interesse público e de fazer cumprir as suas próprias deliberações”.
6. “Logo, não pode a Câmara Municipal permitir o reinício dos trabalhos, muito menos ser sua a iniciativa de impor esse reinício ao empreiteiro sem que, previamente, ou em simultâneo, se veja cumprida a condição de cumprimento da multa contratual imposta pelo próprio Executivo Municipal e cujos fundamentos não são, nem foram até hoje, questionados na sua legalidade”.
7. “Nesse sentido e reforçando que se trata de uma matéria da maior gravidade cujo contexto legal está inquestionavelmente posto em causa, os vereadores Francisco Rodrigues, Sandra Andrade Fidalgo e Rui Daniel Fernandes, em representação da Coligação “Unidos para Construir o Futuro”, afirmaram a sua total discordância com a proposta submetida a votação do Executivo Municipal, considerando ainda que, dado o estado a que este processo chegou, nunca antes visto numa empreitada municipal, o mesmo exige uma solução sustentada numa profunda ponderação, que seja tomada no estrito respeito pela legalidade e que, por um lado, permita a conclusão da empreitada e evite o que ainda for possível de evitar em termos de perda do financiamento comunitário aprovado e, por outro lado, permita salvaguardar os direitos e obrigações de ambas as partes no contrato de empreitada e, em especial, o interesse público municipal”.
8. “Por essa razão, lamentaram profundamente que o executivo em permanência não tenha procurado estabelecer o necessário consenso prévio à formação de uma boa decisão, persistindo dessa forma numa atitude reiterada de rejeição das manifestações de disponibilidade para o estabelecimento de consensos que lhes têm sido insistentemente apresentados pelos vereadores da oposição em diversas ocasiões e acerca de diferentes assuntos”.
